A ausência de representantes da Secretaria Especial da Cultura na audiência pública virtual “Lei Rouanet: em defesa do fomento à cultura”, realizada na manhã desta sexta-feira pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, foi recebida como mais um ato de descaso dessa gestão com o setor cultural e com o parlamento. O debate, altamente qualificado, contou com a presença de agentes culturais e gestores públicos de diversos estados do país, além da importante participação de representante do Tribunal de Contas da União.
A grande preocupação com a paralisia da Lei foi consenso entre convidadas e convidados, que relataram como os atrasos na análise das propostas inscritas em suas diversas etapas, além da falta de transparência e de dificuldades de comunicação com a pasta, estão gerando graves prejuízos para o setor cultural e também para a economia do país. Há ainda um alerta para indícios de perseguição político-ideológica relacionada ao conteúdo das propostas, algo que nunca foi visto nos 30 anos de existência da Lei.
A audiência também mostrou, de uma vez por todas, que o passivo de prestações de contas acumulado pela Secretaria, objeto de Acórdão do TCU, não pode ser usado como desculpa para colocar em cheque a continuidade da política de fomento. De acordo com o Secretário de Controle Externo da Educação, Cultura e Desporto do Tribunal, Alípio Dias, o órgão nunca recomendou a paralisação dos processos, ou sequer a redução do número de propostas autorizadas a captar recursos.
A reivindicação pelo aprimoramento das medidas de acompanhamento dos projetos, com mais transparência, agilidade e infraestrutura, é também um pleito dos agentes culturais. Os expositores mencionaram, inclusive, boas práticas já implementadas em outros ministérios do próprio governo federal, que conseguiram zerar passivos de processos com a utilização da tecnologia e sem penalizar o andamento das políticas públicas. Também foram feitas reiteradas críticas à portaria do Ministério do Turismo que delegou exclusivamente ao Secretário de Fomento atribuições para analisar, aprovar ou reprovar projetos inscritos na Lei. Essa medida acabou com a participação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC, composta também por representantes da sociedade civil, na tomada dessas decisões.
Diante da ausência dos representantes do governo federal, a Comissão pretende convocar o Ministro do Turismo para prestar informações sobre as questões levantadas. Os dados apresentados, assim como o depoimento dos participantes, também servirão para embasar novas informações a serem remetidas à Procuradoria da República do DF, onde tramita representação apresentada por parlamentares do PSOL solicitando que o Ministério Público apure se há irregularidades na gestão da Lei Rouanet por esse governo.
Nosso mandato sempre defendeu a priorização do Fundo Nacional de Cultura como principal mecanismo de fomento à cultura do país. A despeito de nossas críticas ao modelo do incentivo fiscal, seria irresponsável negar sua relevância não apenas para a garantia dos direitos culturais, mas também para a geração de trabalho e renda – sobretudo durante a pandemia. Como em outras áreas, pequenos e médios produtores são os mais prejudicados com as investidas do governo Bolsonaro contra a Lei. Sabemos que essa conduta tem como foco a destruição do pensamento crítico promovido pela arte e pela cultura, por meio da completa retirada dos investimentos do Estado no fomento a essas atividades, assegurado pela Constituição. Mentem para poder devastar, e isso, não permitiremos caladas!
Um salve aos colegas parlamentares Túlio Gadelha e Sâmia Bomfim, que estiveram com nosso mandato na organização da audiência e conduziram os trabalhos com a dedicação de sempre. E também à nossa presidenta, Alice Portugal, e às ex-presidentas Jandira Feghali e Benedita da Silva, que estiveram conosco nesta manhã
