A partir de proposições do nosso mandato, a Comissão Externa que acompanha o acordo de reparação entre a Vale, o governo de Minas Gerais e as instituições de Justiça do estado pelo crime socioambiental em Brumadinho acionou diversos órgãos para garantir a participação dos atingidos no processo. Mesmo com manifestações das comunidades, assessorias técnicas independentes e movimentos sociais, as negociações seguem a portas fechadas, sob confidencialidade.
Com base nas reivindicações das comunidades atingidas, oficiamos o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte – CEJUSC-MG. Pedimos que os órgãos garantam a participação popular em todo o processo de negociação dos termos do acordo. Para que o acordo seja homologado, é imprescindível que seja realizada consulta prévia, livre e informada dos atingidos. Os termos devem ser publicizados em tempo hábil para a realização de processo participativo que possibilite a revisão popular do acordo e sua consolidação final. Reforçamos ainda que, dentre os atingidos pelo crime da Vale, estão povos e comunidades tradicionais, como ribeirinhos, quilombolas e indígenas Pataxó. A consulta a essas populações no caso de processos que afetem seus modos de vida é prevista na Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário, e seu descumprimento é passível de responsabilização em tribunais internacionais!
Acionamos também o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público para que o processo seja acompanhado pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
Seguimos ao lado das comunidades, pela reparação integral dos danos causados!
